Agora está valendo: o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou projeto de lei do deputado distrital Rogério Ulysses (PSB) que proíbe as operadoras de telemarketing de entrarem em contato com quem não deseja receber as ligações. Arruda deu o aval ao projeto nesta terça (8/07) e, nesta quarta (9/07) a proposta foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF).
O projeto 748/2008 determina a criação do cadastro “Não Importune!”, uma listagem de números telefônicos de pessoas que não querem ser contactadas pelos call centers que será administrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). Caso as operadoras entrem em contato com algum dos telefones vedados, serão punidas com multa no valor de R$ 10 mil por ligação. Correio Braziliense, 10/07/08
Como é que faz? Onde eu assino? Pra onde eu ligo?
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